Introdução ao Regime Militar
O regime militar brasileiro foi um período da política brasileira em que militares conduziram o país de 1º de abril de 1964 até 15 de março de 1985. Caracterizou-se pela falta de democracia, supressão de direitos constitucionais, censura, perseguição política e repressão aos que eram contra o regime.
Durante esses 21 anos, o Brasil foi governado por generais do Exército, que se sucederam na presidência através de eleições indiretas. Este material apresenta uma linha do tempo detalhada, informações sobre os presidentes do período e os principais acontecimentos que marcaram essa fase da história brasileira.
21 anos
Duração do regime militar no Brasil, de 1964 a 1985
5 generais
Presidiram o Brasil durante o período militar
17 Atos Institucionais
Decretos emitidos pelo regime que alteraram a Constituição
Linha do Tempo do Regime Militar
Golpe Militar
Militares depõem o presidente João Goulart e assumem o poder no Brasil, iniciando o período da ditadura militar. O golpe foi apoiado por setores conservadores da sociedade brasileira e pelos Estados Unidos.
Contexto
O presidente João Goulart propunha as "Reformas de Base", que incluíam reforma agrária, tributária e educacional. Essas propostas foram vistas como "ameaça comunista" por setores conservadores, em pleno contexto da Guerra Fria.
Ato Institucional nº 1 (AI-1)
Primeiro de uma série de decretos emitidos pelo regime militar. O AI-1 deu ao governo poderes para cassar mandatos legislativos, suspender direitos políticos e demitir funcionários públicos.
Impacto
Com o AI-1, foram cassados os mandatos de 41 deputados federais e suspendidos os direitos políticos de centenas de pessoas, incluindo o ex-presidente João Goulart e o ex-governador de Pernambuco Miguel Arraes.
Posse de Castelo Branco
O marechal Humberto de Alencar Castelo Branco assume a presidência do Brasil, tornando-se o primeiro presidente do regime militar. Seu governo durou até março de 1967.
Características do governo
Castelo Branco implementou o Programa de Ação Econômica do Governo (PAEG), que visava combater a inflação. Também criou o Banco Central e o Serviço Nacional de Informações (SNI).
Ato Institucional nº 2 (AI-2)
Extinguiu os partidos políticos existentes e estabeleceu eleições indiretas para presidente. Também aumentou os poderes do presidente para intervir nos estados e municípios.
Sistema bipartidário
Com a extinção dos partidos, foram criados apenas dois: a Aliança Renovadora Nacional (ARENA), que apoiava o governo, e o Movimento Democrático Brasileiro (MDB), que representava a oposição consentida.
Posse de Costa e Silva
O general Artur da Costa e Silva assume a presidência do Brasil, sucedendo Castelo Branco. Seu governo foi marcado pelo endurecimento do regime.
Características do governo
Durante seu governo, ocorreram grandes manifestações estudantis e operárias contra o regime, como a Passeata dos Cem Mil, no Rio de Janeiro. A repressão aumentou significativamente nesse período.
Ato Institucional nº 5 (AI-5)
Considerado o mais duro golpe na democracia, o AI-5 deu poderes extraordinários ao presidente, fechou o Congresso Nacional, suspendeu garantias constitucionais e institucionalizou a tortura como método de interrogatório.
Anos de Chumbo
O AI-5 marcou o início dos "anos de chumbo", período de maior repressão política da ditadura militar. Suspendeu o habeas corpus para crimes políticos e permitiu intervenções em estados e municípios sem limitações constitucionais.
Junta Militar assume o poder
Após Costa e Silva sofrer um derrame, uma junta militar composta pelos ministros do Exército, Marinha e Aeronáutica assume o governo, impedindo a posse do vice-presidente civil Pedro Aleixo.
Composição da Junta
A Junta Militar foi formada pelo general Aurélio de Lyra Tavares (Exército), almirante Augusto Rademaker (Marinha) e brigadeiro Márcio de Souza e Melo (Aeronáutica). Governou o país por dois meses.
Posse de Médici
O general Emílio Garrastazu Médici assume a presidência do Brasil. Seu governo é considerado o mais repressivo do período militar.
Características do governo
Durante o governo Médici, ocorreu o chamado "milagre econômico brasileiro", com altas taxas de crescimento do PIB. Ao mesmo tempo, foi o período de maior repressão política, com perseguição, tortura e assassinatos de opositores.
"Anos de Chumbo" e "Milagre Econômico"
Período de maior repressão política, com perseguição, tortura e assassinatos de opositores. Simultaneamente, o Brasil viveu o chamado "milagre econômico", com altas taxas de crescimento do PIB.
Contradições
Enquanto a economia crescia a taxas superiores a 10% ao ano, a desigualdade social aumentava. O governo usava o slogan "Brasil: Ame-o ou Deixe-o" e investia em grandes obras, como a Transamazônica e a Ponte Rio-Niterói.
Posse de Geisel e Início da Abertura Política
O general Ernesto Geisel assume a presidência e inicia o processo de abertura política "lenta, gradual e segura". Neste período, houve redução da censura e início do diálogo com a oposição.
Características do governo
Geisel enfrentou resistência da linha-dura militar à abertura política. Em 1976, demitiu o comandante do II Exército após a morte do jornalista Vladimir Herzog e do operário Manuel Fiel Filho nas dependências do DOI-CODI.
Fim do AI-5
O Ato Institucional nº 5 é revogado, restaurando o habeas corpus para crimes políticos e outras garantias constitucionais.
Emenda Constitucional nº 11
A revogação do AI-5 foi parte da Emenda Constitucional nº 11, que entrou em vigor em 1º de janeiro de 1979. Representou um importante passo no processo de abertura política.
Posse de Figueiredo
O general João Baptista Figueiredo assume a presidência do Brasil, sendo o último presidente do regime militar. Seu governo deu continuidade ao processo de abertura política.
Características do governo
Figueiredo ficou conhecido pela frase "prefiro cheiro de cavalo ao cheiro do povo" e por dizer que prenderia e arrebentaria quem fosse contra a abertura. Durante seu governo, foi aprovada a Lei da Anistia e o fim do bipartidarismo.
Lei da Anistia
Aprovação da Lei da Anistia, que permitiu o retorno dos exilados políticos ao Brasil e concedeu perdão aos crimes políticos cometidos durante o regime militar, tanto por opositores quanto por agentes do Estado.
Controvérsias
A Lei da Anistia é controversa até hoje, pois também anistiou os agentes do Estado que cometeram crimes de tortura e assassinato. Movimentos de direitos humanos questionam essa interpretação da lei.
Fim do Bipartidarismo
Aprovação da Lei nº 6.767, que extinguiu o sistema bipartidário e permitiu a criação de novos partidos políticos.
Novos partidos
Com o fim do bipartidarismo, surgiram novos partidos como o PDS (sucessor da ARENA), PMDB (sucessor do MDB), PT, PDT e PTB, entre outros.
Atentado do Riocentro
Bomba explode no colo de um sargento dentro de um carro no estacionamento do Riocentro, no Rio de Janeiro, durante um show em comemoração ao Dia do Trabalho. O episódio é considerado uma tentativa de setores militares de interromper o processo de abertura política.
Investigação
A investigação oficial concluiu que as vítimas eram as próprias responsáveis pelo atentado, que teria sido um "acidente". Apenas em 1999 o caso foi reaberto, mas acabou arquivado por prescrição.
Movimento "Diretas Já"
Campanha popular que mobilizou milhões de brasileiros em favor das eleições diretas para presidente. Apesar da grande mobilização, a emenda constitucional que propunha eleições diretas não foi aprovada pelo Congresso.
Emenda Dante de Oliveira
A Emenda Dante de Oliveira, que propunha eleições diretas para presidente em 1985, foi votada em 25 de abril de 1984. Faltaram 22 votos para que fosse aprovada.
Eleição de Tancredo Neves
Tancredo Neves é eleito presidente pelo Colégio Eleitoral, derrotando o candidato do regime militar, Paulo Maluf. Sua eleição marca o fim do regime militar, embora ainda através de eleições indiretas.
Aliança Democrática
Tancredo foi eleito pela Aliança Democrática, união entre o PMDB e a Frente Liberal (dissidentes do PDS). José Sarney, ex-presidente do PDS, foi seu vice.
Fim da Ditadura Militar
Com a posse de José Sarney (vice de Tancredo Neves, que faleceu antes de assumir), encerra-se oficialmente o período da ditadura militar no Brasil, iniciando a Nova República e o processo de redemocratização.
Morte de Tancredo
Tancredo Neves foi internado na véspera de sua posse e faleceu em 21 de abril de 1985, sem assumir a presidência. José Sarney governou até 1990.
Constituição Cidadã
Promulgação da Constituição de 1988, conhecida como "Constituição Cidadã", que consolidou a redemocratização do país e estabeleceu garantias fundamentais aos cidadãos brasileiros.
Assembleia Constituinte
A Assembleia Nacional Constituinte foi instalada em 1º de fevereiro de 1987 e trabalhou por 20 meses na elaboração da nova Constituição, que é considerada um marco na história democrática do Brasil.
Comissão Nacional da Verdade
Criação da Comissão Nacional da Verdade para investigar as violações de direitos humanos ocorridas durante o regime militar. O relatório final, publicado em 2014, documentou 434 mortes e desaparecimentos durante a ditadura.
Relatório final
O relatório final da Comissão Nacional da Verdade foi entregue à presidente Dilma Rousseff em 10 de dezembro de 2014. Além de documentar crimes, fez 29 recomendações para que as violações não se repitam.
Presidentes do Regime Militar
Humberto de Alencar Castelo Branco
15/04/1964 - 15/03/1967
Principais características:
- Primeiro presidente do regime militar
- Implementou o PAEG (Programa de Ação Econômica do Governo)
- Criou o Banco Central e o SNI (Serviço Nacional de Informações)
- Promulgou a Constituição de 1967
- Editou os Atos Institucionais nº 1, 2, 3 e 4
Legado:
Castelo Branco tentou implementar um governo de transição, com prazo determinado, mas acabou institucionalizando o regime militar. Sua política econômica conseguiu reduzir a inflação, mas à custa de recessão e desemprego.
Artur da Costa e Silva
15/03/1967 - 31/08/1969
Principais características:
- Representante da "linha-dura" militar
- Enfrentou grandes manifestações estudantis e operárias
- Decretou o AI-5, o mais duro golpe na democracia brasileira
- Afastou-se do poder por motivos de saúde (sofreu um derrame)
- Durante seu governo ocorreu a Passeata dos Cem Mil
Legado:
Costa e Silva intensificou a repressão política e promulgou o AI-5, que suspendeu garantias constitucionais e deu poderes quase ilimitados ao presidente. Seu governo marcou o início dos "anos de chumbo" da ditadura.
Emílio Garrastazu Médici
30/10/1969 - 15/03/1974
Principais características:
- Governo mais repressivo do regime militar
- Período do "milagre econômico brasileiro"
- Intensificação da censura e da propaganda oficial
- Construção de grandes obras, como a Transamazônica
- Slogan "Brasil: Ame-o ou Deixe-o"
Legado:
O governo Médici ficou marcado pela combinação de crescimento econômico acelerado e forte repressão política. Foi o período de maior número de denúncias de tortura, desaparecimentos e assassinatos de opositores.
Ernesto Geisel
15/03/1974 - 15/03/1979
Principais características:
- Iniciou o processo de abertura política "lenta, gradual e segura"
- Enfrentou resistência da linha-dura militar
- Demitiu o comandante do II Exército após a morte de Vladimir Herzog
- Revogou o AI-5 em 1978
- Implementou o II Plano Nacional de Desenvolvimento
Legado:
Geisel iniciou o processo de abertura política, mas manteve o controle sobre o ritmo das mudanças. Seu governo foi marcado pela crise do petróleo e pelo fim do "milagre econômico", com aumento da inflação e da dívida externa.
João Baptista Figueiredo
15/03/1979 - 15/03/1985
Principais características:
- Último presidente do regime militar
- Deu continuidade ao processo de abertura política
- Aprovou a Lei da Anistia em 1979
- Restabeleceu o pluripartidarismo
- Enfrentou grave crise econômica e o movimento "Diretas Já"
Legado:
Figueiredo concluiu o processo de abertura política, mas enfrentou uma grave crise econômica, com inflação alta e recessão. Seu governo foi marcado pela campanha das "Diretas Já" e pela transição para o governo civil.
Contexto Histórico
Contexto Internacional
O regime militar brasileiro ocorreu durante a Guerra Fria, período de disputa ideológica entre Estados Unidos (capitalismo) e União Soviética (socialismo). Os EUA apoiaram golpes militares na América Latina para impedir a expansão do comunismo na região.
Guerra Fria
A polarização mundial entre EUA e URSS influenciou diretamente a política brasileira. O temor do "perigo comunista" foi usado como justificativa para o golpe de 1964.
Operação Condor
Aliança entre as ditaduras sul-americanas (Brasil, Argentina, Chile, Uruguai, Paraguai e Bolívia) para perseguir opositores políticos além das fronteiras nacionais.
Contexto Nacional
Antes do golpe, o Brasil vivia um período de instabilidade política. O presidente João Goulart propunha as "Reformas de Base", que incluíam reforma agrária, tributária e educacional. Essas propostas foram vistas como "ameaça comunista" por setores conservadores.
Renúncia de Jânio Quadros
Em 1961, o presidente Jânio Quadros renunciou após sete meses de governo, gerando uma crise política. João Goulart, seu vice, assumiu a presidência em meio a forte oposição militar.
Reformas de Base
Conjunto de reformas estruturais propostas por João Goulart, incluindo reforma agrária, bancária, fiscal, urbana, administrativa e universitária, além da extensão do voto aos analfabetos e militares de baixa patente.
Apoio Civil ao Regime
O golpe militar contou com apoio de setores da sociedade civil, como empresários, parte da imprensa, Igreja Católica e classe média urbana. A "Marcha da Família com Deus pela Liberdade", realizada em março de 1964, reuniu milhares de pessoas contra o governo Goulart.
IPES e IBAD
Instituto de Pesquisas e Estudos Sociais (IPES) e Instituto Brasileiro de Ação Democrática (IBAD) foram organizações financiadas por empresários brasileiros e estrangeiros que atuaram na desestabilização do governo Goulart.
Apoio dos EUA
Os Estados Unidos apoiaram o golpe militar através da "Operação Brother Sam", que previa o envio de navios de guerra, combustível e armamentos para apoiar os militares brasileiros caso houvesse resistência ao golpe.
Fatos Importantes do Regime Militar
Atos Institucionais
Os Atos Institucionais foram decretos emitidos pelos governos militares que se sobrepunham à Constituição. Ao todo, foram editados 17 Atos Institucionais entre 1964 e 1969, que deram sustentação jurídica ao regime.
| Ato | Data | Principais medidas |
|---|---|---|
| AI-1 | 09/04/1964 | Cassação de mandatos e suspensão de direitos políticos |
| AI-2 | 27/10/1965 | Extinção dos partidos políticos e eleições indiretas para presidente |
| AI-3 | 05/02/1966 | Eleições indiretas para governadores e nomeação de prefeitos das capitais |
| AI-4 | 07/12/1966 | Convocação do Congresso para votar a Constituição de 1967 |
| AI-5 | 13/12/1968 | Fechamento do Congresso, suspensão do habeas corpus e institucionalização da repressão |
Repressão e Resistência
Durante o regime militar, diversos órgãos de repressão foram criados ou fortalecidos para combater a oposição. Ao mesmo tempo, surgiram movimentos de resistência que lutavam contra a ditadura.
Órgãos de Repressão
- SNI - Serviço Nacional de Informações
- DOI-CODI - Destacamento de Operações de Informação - Centro de Operações de Defesa Interna
- DOPS - Departamento de Ordem Política e Social
- OBAN - Operação Bandeirante
- CENIMAR - Centro de Informações da Marinha
Movimentos de Resistência
- ALN - Ação Libertadora Nacional (liderada por Carlos Marighella)
- MR-8 - Movimento Revolucionário 8 de Outubro
- VPR - Vanguarda Popular Revolucionária
- PCB - Partido Comunista Brasileiro
- UNE - União Nacional dos Estudantes
Economia durante o Regime Militar
A economia brasileira durante o regime militar passou por diferentes fases, incluindo o chamado "milagre econômico" (1969-1973), quando o PIB cresceu a taxas superiores a 10% ao ano, e a crise econômica dos anos 1980.
Milagre Econômico (1969-1973)
Período de alto crescimento econômico, com média de 11% ao ano. Foi baseado em empréstimos externos, investimentos em infraestrutura e incentivos à indústria. Porém, aumentou a concentração de renda e a dívida externa.
Crise dos anos 1980
A crise do petróleo e o aumento das taxas de juros internacionais levaram o Brasil a uma grave crise econômica, com inflação alta, recessão e aumento da dívida externa. Foi chamada de "década perdida".
Cultura e Censura
Durante o regime militar, a cultura brasileira foi marcada pela censura e pela resistência. Músicos, cineastas, escritores e artistas em geral encontraram formas de driblar a censura e criticar o regime.
Música de Protesto
Artistas como Chico Buarque, Caetano Veloso, Gilberto Gil e Geraldo Vandré criaram músicas com letras metafóricas para driblar a censura. "Pra não dizer que não falei das flores" e "Apesar de você" são exemplos famosos.
Cinema Novo
Movimento cinematográfico que buscava retratar a realidade brasileira. Diretores como Glauber Rocha e Nelson Pereira dos Santos produziram filmes que, mesmo censurados, tornaram-se marcos do cinema nacional.
Imprensa Alternativa
Jornais como "O Pasquim", "Opinião" e "Movimento" surgiram como alternativa à grande imprensa e publicavam críticas ao regime, frequentemente sofrendo censura e perseguição.
Legado e Reflexões
Impactos na Sociedade Brasileira
O regime militar deixou marcas profundas na sociedade brasileira. Por um lado, houve desenvolvimento econômico e grandes obras de infraestrutura. Por outro, graves violações de direitos humanos, censura e repressão política.
A compreensão desse período histórico é fundamental para fortalecer a democracia brasileira e evitar que erros do passado se repitam. O debate sobre a ditadura militar continua presente na sociedade brasileira, com diferentes interpretações sobre seus impactos e legados.
Legado Positivo
- Desenvolvimento da infraestrutura nacional
- Modernização da economia e da indústria
- Expansão do ensino superior
- Integração nacional através de rodovias
- Desenvolvimento tecnológico em algumas áreas
Legado Negativo
- Violações de direitos humanos
- Aumento da desigualdade social
- Elevada dívida externa
- Cultura política autoritária
- Trauma social e histórico
Justiça de Transição
A justiça de transição refere-se ao conjunto de medidas adotadas para lidar com o legado de violações de direitos humanos após o fim de regimes autoritários. No Brasil, esse processo tem sido lento e controverso.
Medidas Adotadas
- Lei da Anistia (1979) - Permitiu o retorno dos exilados políticos, mas também anistiou os agentes do Estado que cometeram crimes durante o regime
- Comissão de Mortos e Desaparecidos Políticos (1995) - Reconheceu a responsabilidade do Estado por mortes e desaparecimentos
- Comissão de Anistia (2002) - Concedeu reparações a perseguidos políticos
- Comissão Nacional da Verdade (2012-2014) - Investigou as violações de direitos humanos ocorridas durante o regime militar
Desafios Pendentes
- Responsabilização judicial dos agentes que cometeram crimes durante o regime
- Abertura completa dos arquivos da ditadura
- Reformas institucionais nas forças de segurança
- Educação e memória sobre o período
- Localização dos restos mortais de desaparecidos políticos
Glossário
Termos Políticos
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Ato Institucional:
Decreto emitido pelo governo militar que se sobrepunha à Constituição, dando poderes extraordinários ao Executivo.
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Bipartidarismo:
Sistema político imposto pelo regime militar em que apenas dois partidos eram permitidos: ARENA (situação) e MDB (oposição).
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DOI-CODI:
Destacamento de Operações de Informação - Centro de Operações de Defesa Interna. Principal órgão de repressão política durante o regime militar.
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Linha-dura:
Grupo de militares que defendia maior rigor na repressão política e prolongamento do regime militar.
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SNI:
Serviço Nacional de Informações. Órgão de inteligência criado em 1964 para monitorar atividades consideradas subversivas.
Termos Econômicos e Sociais
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Milagre Econômico:
Período entre 1969 e 1973 em que o Brasil teve altas taxas de crescimento econômico, superior a 10% ao ano.
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PAEG:
Programa de Ação Econômica do Governo. Plano econômico implementado no governo Castelo Branco para combater a inflação.
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PND:
Plano Nacional de Desenvolvimento. Conjunto de metas e investimentos para o desenvolvimento econômico do país.
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Censura:
Controle e proibição de conteúdos considerados subversivos ou contrários ao regime em jornais, revistas, livros, músicas, filmes e peças teatrais.
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Anistia:
Perdão concedido pelo Estado a pessoas condenadas ou acusadas de crimes políticos. A Lei da Anistia de 1979 permitiu o retorno dos exilados políticos ao Brasil.